Está aqui

Resíduos

A gestão adequada de resíduos contribui para a preservação dos recursos naturais, quer ao nível da Prevenção, quer através da Reciclagem e Valorização.

O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, prevê, no seu enquadramento legislativo:

  • O reforço  da prevenção da produção de resíduos; 
  • Fomenta a sua reutilização e reciclagem, como forma de consolidar a valorização dos resíduos; 
  • Clarifica conceitos-chave como as definições de resíduo, prevenção, reutilização, preparação para a reutilização, tratamento e reciclagem, e a distinção entre os conceitos de valorização e eliminação de resíduos;
  • Incentivo à reciclagem que permita o cumprimento destas metas, e de preservação dos recursos naturais, prevista a utilização de pelo menos 5% de materiais reciclados em empreitadas de obras públicas;
  • Definição de requisitos para que substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo possam ser considerados subprodutos e não resíduos; 
  • Critérios para que determinados resíduos deixem de ter o estatuto de resíduo; 
  • Introduzido o mecanismo da responsabilidade alargada do produtor, tendo em conta o ciclo de vida dos produtos e materiais e não apenas a fase de fim de vida, com as inerentes vantagens do ponto de vista da utilização eficiente dos recursos e do impacte ambiental.

Em Portugal, as orientações estratégicas para os resíduos estão consagradas em vários planos, nomeadamente, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020, o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares (PERH) e o Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI). 

Estratégia de Resíduos para Cascais 2016
Plano de Ação PERSU 2020 (PAPERSU)
Gestão de Resíduos
Resíduos Urbanos
Resíduos Especiais
Resíduos Grandes Produtores

Linha Cascais

x

Fale connosco

800 203 186

Em rede